Fiquem Sabendo

História da LAI

Além da Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Arquivos Públicos, publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso

Denúncia por descumprimento da LAI

Se você esgotou todas as instâncias de recursos e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e seu pedido foi ignorado, você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir

Violência nas escolas

Ocorrências de furtos e roubos no entorno de escolas, focos de tráfico de drogas próximos ao ambiente escolar e situações de agressão e abusos dentro das escolas fazem parte da realidade de muitos estudantes no Brasil, infelizmente. Por isso, dados de órgãos da segurança pública também podem ajudar a compreender

Relatórios de auditoria

Relatórios de auditoria são produzidos por órgãos de controle interno e externo do poder público para avaliar, periodicamente, se os serviços públicos estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade. Os documentos gerados a partir da apuração de irregularidades estão submetidos às normas de transparência pública para garantir

Pedido anônimo

Pedido anônimo é o pedido em que o usuário opta por não revelar sua identidade ao órgão destinatário de um pedido de informação. A Lei Federal 13.460/2017[1], ou Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, prevê a possibilidade de anonimizar o pedido para evitar o servidor

Militares no governo

Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, um capitão reformado do Exército, em 2018, o Brasil viu diversos militares da ativa e da reserva nomeados para cargos-chave do governo federal, desde ministros e secretários, até chefes de departamento, autarquias e fundações. Casos concretos Para saber quem são os integrantes das

Portal Brasileiro de Dados Abertos

O Portal Brasileiro de Dados Abertos[1] é o site do governo federal que centraliza dados abertos sobre programas e ações, incluídas informações sobre gastos públicos, dos diversos órgãos do governo federal. Ele é diferente do Portal da Transparência, pois oferece não apenas informações financeiras exigidas em transparência ativa pela

LAI no Judiciário

A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º[1] e o art. 93[2] da Constituição Federal de 1988. As instâncias estaduais e federais da Justiça, inclusive na esfera eleitoral, além do Ministério Público, estão

Notas técnicas

Nota técnica é um documento produzido por técnicos especializados com o objetivo de oferecer aos gestores públicos uma análise completa do contexto, histórico e bases legais que interferem em uma determinada política pública ou programa de governo. Nas notas técnicas, os especialistas devem indicar se uma determinada proposta do governo

Michael Morisy

Michael Morisy[1] é um jornalista americano, fundador e diretor do MuckRock[2], site de notícias colaborativo e sem fins lucrativos que já acumulou mais de 100 mil pedidos de informação ao governo dos Estados Unidos. Processo contra a CIA Em uma entrevista ao Muckrock[3] traduzida pela Fiquem Sabendo