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• O que é LAI - Lei de Acesso à Informação
  ...enado.leg.br/transparencia/arquivos/sobre/cartilha-lai/</ref>. A partir da LAI, a publicidade fica estabelecida como princípio geral, sendo o sigilo uma ...públicos devem manter [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviços de Informação ao Cidadão (SIC)]] em meio físico e eletrônico para atender a essas dema
  3 kB (465 palavras) - 22h06min de 6 de junho de 2022

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• Trabalho escravo
  ...iva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção de documentos ou objetos pessoais dos trabalhadores. ...scravo e ações de fiscalização para a erradicação de condições degradantes de trabalho<ref>Ministério do Trabalho e Previdência - https://www.gov.br/tr
  7 kB (1 128 palavras) - 12h07min de 19 de fevereiro de 2024
• Pedido de informação
  ...oder, devem cumprir os prazos de resposta previstos nos artigos 11 e 12 da LAI: 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. ...nstância de tramitação. Em primeiro e segundo grau, o tempo estabelecido é de cinco dias para o órgão responder. Recursos para a [[CGU - Controladoria-
  11 kB (1 813 palavras) - 12h08min de 19 de fevereiro de 2024
• E-mails de servidores públicos
  ...ão (LAI)]] segundo alguns [[Precedente|precedentes]], apesar do [[sigilo]] de correspondência ser um direito previsto pelo art. 5º inciso XII da Consti ...s”''. O que deve ser analisado é se, de fato, as comunicações contêm dados de interesse público, mas ''“não se pode atribuir à correspondência inst
  7 kB (1 107 palavras) - 18h26min de 15 de setembro de 2021
• LAI no Legislativo
  ...cesso à informação]] com base na lei federal 12.527/2011, a [[Texto da LAI|LAI]]. ...ulamenta a LAI e dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade produzidos e armazenados na Casa.
  8 kB (1 318 palavras) - 12h08min de 19 de fevereiro de 2024
• Pedido genérico
  ...4/2012/decreto/d7724.htm</ref>: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam genéricos, [[Pedido desproporcional|desproporcionais]] ou [[Pedi ...os do órgão X com empresas privadas para prestação do serviço Y no período de A a Z”''.
  4 kB (567 palavras) - 11h38min de 14 de setembro de 2021
• Processos de impeachment
  ...ral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Lei 1079/50<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm</ref>. ...-  a segurança interna do País; V -  a probidade na administração; VI -  a lei orçamentária; VII -  o cumprimento das leis e das decisões judiciais”
  4 kB (623 palavras) - 18h45min de 15 de setembro de 2021
• Violência nas escolas
  ...aturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]' ...o país. Vale destacar que, além da violência física, existem outras formas de violência que permeiam o ambiente escolar: psicológica, institucional, qu
  7 kB (1 068 palavras) - 15h46min de 13 de setembro de 2022
• Saúde indígena
  ...www.saudeindigena.net.br/coronavirus/</ref>, vinculada ao Ministério da Saúde. ...ferece algumas informações por [[transparência ativa]]. Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, o órgão passou a publicar boletins epidemiológico
  8 kB (1 186 palavras) - 16h04min de 28 de fevereiro de 2024
• Agenda de autoridades
  ...olíticas públicas, como favorecimento na contratação de serviços ou compra de produtos. ...pela FS com atualizações de compromissos do presidente e vice<ref>Monitor de agendas (Fiquem Sabendo, 2023) - https://t.me/+PCCX1RK7ARkzN2Ix?utm_source=
  13 kB (2 088 palavras) - 12h08min de 19 de fevereiro de 2024
• Don't LAI to me
  ...ltar o históricos da edições no site<ref>https://fiquemsabendo.com.br/dont-lai-to-me-newsletter-fiquem-sabendo/</ref>. ...ormação]] com base na LAI. Desde então, apesar de estar disponível na base de pedidos e respostas<ref>http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/
  8 kB (1 173 palavras) - 18h52min de 15 de setembro de 2021
• Renúncias fiscais
  No Brasil, as '''renúncias fiscais''' referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e out ...com.br/p/r-215-bi-em-renuncias-e-beneficios</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]'''.
  6 kB (982 palavras) - 12h08min de 19 de fevereiro de 2024
• Recurso
  ...Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] são as últimas instâncias. ...-lai-reclame/</ref>, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram [[Deferido ou indeferido|deferidos]] na primeira reclamação
  13 kB (2 060 palavras) - 20h44min de 4 de março de 2024
• Fraudes em cotas
  ...aturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]' ...ensino superior, existem outros tipos de ações afirmativas de instituições de ensino, como por exemplo o aumento da pontuação para egressos da rede pú
  6 kB (934 palavras) - 14h10min de 14 de novembro de 2022
• LAI no Judiciário
  ...rio Público, estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. == Tribunais de Justiça==
  15 kB (2 535 palavras) - 16h39min de 23 de junho de 2022
• Pedido ignorado
  ...ignifica que o poder público ignorou a solicitação, ou seja, não cumpriu a LAI. ...os de controle pelo [[Denúncia por descumprimento da LAI|descumprimento da LAI]].
  7 kB (1 127 palavras) - 15h15min de 5 de outubro de 2022
• Relatórios de auditoria
  ...gerados a partir da apuração de irregularidades estão submetidos às normas de [[transparência pública]] para garantir o [[controle social]] dos serviç ...m relatórios de auditoria em seus sites institucionais, na seção "Acesso à Informação".
  5 kB (794 palavras) - 15h07min de 17 de agosto de 2022
• Fila em creches
  ...aturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]' ...tar informações fazendo um [[pedido de informação]] à Secretaria Municipal de Educação, que é a esfera do poder responsável pela educação infantil.
  5 kB (839 palavras) - 19h33min de 17 de novembro de 2021
• Política de Dados Abertos do Executivo Federal
  ...o da população, de acordo com a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] e com o [[Marco Civil da Internet]]. ...dos Consórcios<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm</ref>.
  8 kB (1 445 palavras) - 11h28min de 31 de maio de 2022
• Apologia ao nazismo
  ...lação]] que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ...2020, foram abertos 159 inquéritos policiais pela PF, mais do que o total de investigações iniciadas nos 15 anos anteriores.
  5 kB (828 palavras) - 17h02min de 6 de janeiro de 2022
• Dados pessoais
  {{DISPLAYTITLE:Dados pessoais ou informação pessoal}} ...Constituição (PEC) nº 17/2021<ref>Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (Senado Federal) -https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-
  19 kB (3 028 palavras) - 12h07min de 19 de fevereiro de 2024

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